Descrição: Este é o documento compilado em PDF do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecido pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. O CDC é uma peça fundamental na proteção dos direitos dos consumidores brasileiros, abrangendo desde garantias básicas até práticas abusivas e responsabilidades dos fornecedores.
A legislação é crucial para regular as relações de consumo, assegurando que os direitos dos consumidores sejam respeitados e fornecendo mecanismos de proteção contra práticas comerciais desleais. Ela abrange tópicos essenciais como informações claras sobre produtos e serviços, direito à devolução, e proteção contra publicidade enganosa.
Historicamente, o CDC busca equilibrar as relações de consumo, estabelecendo normas que garantem a transparência e a justiça no mercado, servindo como um guia essencial tanto para consumidores quanto para fornecedores.
Atualizado conforme sua última modificação
Este documento está atualizado com as mais recentes modificações, incluindo o Decreto nº 11.034, de 2022, que trouxe novas normas para produtos industriais e definições de condutas consideradas práticas abusivas. Com ele, você poderá compreender completamente os direitos e deveres previstos pela legislação em vigor.
Além disso, o documento é compilado, ao trazer apenas o conteúdo atual, sem informações desnecessárias de dispositivos revogados, o que não apenas facilita a compreensão dos dispositivos, mas também torna-o ideal para estudos em concursos e outras finalidades afins.
