Descrição: Este arquivo em PDF contém a íntegra do Código Penal Brasileiro, estabelecido pela Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e suas posteriores atualizações. O Código Penal é a legislação que define as infrações penais e as respectivas penas, regulamentando o sistema de justiça criminal no Brasil.
O Código Penal estabelece as normas essenciais para a punição de crimes e contravenções, abordando desde os tipos de delitos e suas qualificações até as penas e medidas de segurança aplicáveis. Este documento é fundamental para compreender o sistema penal brasileiro e os princípios que regem a aplicação da justiça criminal.
Historicamente, o Código Penal visa assegurar a ordem e a justiça social, proporcionando um marco legal para a definição e punição de condutas criminosas. Serve como referência indispensável para profissionais do direito, estudantes e cidadãos interessados em entender as normas que regem o sistema penal do país.
Atualizado conforme sua última modificação
Esse é o documento atualizado com sua última modificação vigente dada pela lei 14.811 de janeiro de 2024. Com isso, você terá acesso ao texto legal vigente e atualizado, refletindo as mudanças e atualizações pertinentes ao contexto atual.
Além disso, o documento é compilado, ao trazer apenas o conteúdo atual, sem informações desnecessárias de dispositivos revogados, o que não apenas facilita a compreensão dos dispositivos, mas também torna-o ideal para estudos em concursos e outras finalidades afins.
Olá, sou policial militar em São Paulo e por rotineiramente lidar com os problemas sociais e onde o fato crime ocorre em grande evidência na sociedade, gostaria de uma orientação para melhor poder desempenhar o meu papel como defensor do cidadão que assim como muitos de nós agentes públicos, desconhecem e ou obtêm dificuldades no entendimento e aplicações da lei, observando que por ser tratar de um policial militar, caminho entre a linha da legalidade e da arbitrariedade, mesmo que a intenção não seja em menosprezar ou prejudicar o próximo? Quais foram as mudanças ocorridas atualizadas no CPB?