Descrição: Este documento em PDF contém a íntegra do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O ECA é a legislação que regula os direitos e deveres relacionados à proteção e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes no Brasil, assegurando sua integridade física, psicológica e social.
O ECA estabelece normas para garantir que crianças e adolescentes recebam a proteção e os cuidados necessários, abordando aspectos fundamentais como direitos à educação, saúde, convivência familiar e comunitária, e proteção contra qualquer forma de violência e exploração. Este documento é essencial para a compreensão dos direitos assegurados a essa faixa etária e para a promoção do bem-estar infantojuvenil.
Historicamente, o Estatuto visa assegurar que todos os direitos das crianças e adolescentes sejam respeitados, promovendo um ambiente seguro e saudável para seu pleno desenvolvimento. Serve como uma referência vital para profissionais, pais e responsáveis, além de instituições públicas e privadas que atuam na proteção e promoção dos direitos infantojuvenis.
Atualizado conforme sua última modificação
Esse é o documento atualizado com sua última modificação vigente dada pela lei 14.897 de 25 de setembro de 2024. Com isso, você terá acesso ao texto legal vigente e atualizado, refletindo as mudanças e atualizações pertinentes ao contexto atual.
Além disso, o documento é compilado, ao trazer apenas o conteúdo atual, sem informações desnecessárias de dispositivos revogados, o que não apenas facilita a compreensão dos dispositivos, mas também torna-o ideal para estudos em concursos e outras finalidades afins.
